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Normativa fotovoltaica

Normativa fotovoltaica

O autoconsumo fotovoltaico está regulado em Portugal. O Conselho de Ministros aprovou os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo com o Decreto Lei 153/2014 de 20 de outubro, através de unidades de produção para autoconsumo, e à produção de eletricidade para venda à rede elétrica de serviço público (RESP) a partir de recursos renováveis e por intermédio de unidades de pequena produção.

 

Esquemas tipo de Unidades de Produção para Autoconsumo (documento preliminar)

 

Além disto, podem ser-te uteis as seguintes normativas:

 

A portaria nº 133/2015

A portaria nº 243/2015

A portaria nº14/2015

A portaria nº15/2015

Decreto-Lei nº 215-B/2012 que reclassifica os sistemas fotovoltaicos de autoconsumo como instalações em regime especial.

Decreto-Lei n.º 18/2008 que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)

A Portaria nº237/2013 

Regras Técnicas de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão (RTIEBT)